1 Identificação do prestador
A loja online LekTools (adiante "Loja") é explorada por:
- Denominação: LekTools
- Sede: Avenida dos Pescadores 121, 4490-013 Póvoa de Varzim, Portugal
- Email: contato@alektools.com · Telefone: +351 933 044 170
2 Objeto e âmbito
Os presentes Termos regulam a utilização da Loja e a aquisição de produtos à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância). Destinam-se a consumidores e a clientes profissionais em Portugal Continental e Ilhas.
3 Conta de cliente e registo
A compra pode exigir o registo de uma conta. O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. O tratamento dos dados pessoais é feito nos termos da nossa Política de Privacidade.
4 Produtos, preços e disponibilidade
- As características essenciais dos produtos constam de cada ficha de produto.
- Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
- Aos preços podem acrescer custos de portes, indicados antes da finalização da compra.
- As imagens são meramente ilustrativas. Esforçamo-nos por garantir a exatidão da informação, mas podem existir lapsos; nesse caso reservamo-nos o direito de corrigir erros e de recusar ou anular encomendas afetadas, reembolsando integralmente o cliente.
- A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock.
5 Encomendas e formação do contrato
A encomenda só se considera concluída após confirmação do pagamento. O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando o cliente recebe a confirmação da encomenda por email. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas em caso de suspeita de fraude, erro manifesto de preço ou indisponibilidade de stock.
6 Pagamento
Os pagamentos são processados de forma segura através do parceiro Stripe. Consoante disponibilidade, são aceites cartão de crédito/débito, MB WAY e outros métodos apresentados no checkout. A LekTools não armazena os dados completos do cartão.
7 Entrega e portes
- Entregamos em Portugal Continental e Ilhas através de transportadora.
- O prazo de entrega estimado é indicado no checkout (tipicamente 24–48h úteis no Continente).
- Os portes são gratuitos a partir de 75 €; abaixo desse valor aplica-se o custo indicado no checkout.
- O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega.
8 Direito de livre resolução (14 dias)
O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto (DL 24/2014). Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão para contato@alektools.com de forma inequívoca.
- O produto deve ser devolvido em bom estado, completo e, sempre que possível, na embalagem original.
- O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após receção da devolução, pelo mesmo meio de pagamento.
- O direito de livre resolução pode não se aplicar a determinados bens (p. ex. bens feitos à medida ou selados por motivos de saúde/higiene depois de abertos), nos termos da lei.
9 Garantias e conformidade
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação ou substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos legais. Para clientes profissionais aplicam-se os prazos do Código Civil.
10 Limitação de responsabilidade
A LekTools não se responsabiliza por uma utilização indevida dos produtos nem por danos resultantes do incumprimento das instruções do fabricante. Os equipamentos devem ser usados por pessoas com competência adequada e com o equipamento de proteção apropriado.
11 Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da Loja (marca, logótipo, textos, imagens, layout) são propriedade da LekTools ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. É proibida a sua reprodução sem autorização prévia.
12 Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a:
- Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
- Resolução Alternativa de Litígios (RAL): CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — https://www.cniacc.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informação em Portal do Consumidor.
13 Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.
14 Alterações
A LekTools pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver publicada na data da encomenda. Para qualquer questão, contacte-nos através de contato@alektools.com.